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Torneio Início abre a Liga Mossoró de Futebol Amador no dia 3 de setembro

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O tradicional Torneio Início vai abrir a Liga Mossoró de Futebol Amador no dia 3 de setembro. A bola rola no campo “O Luizão, no conjunto Nova Vida (Malvinas), a partir das 8 horas da manhã. Antes, será realizado o desfile e apresentação das 12 equipes participantes e cerimônia de abertura.

O Torneio será apenas o aperitivo para a Liga Mossoró de Futebol Amador, que será disputada de setembro de 2017 a junho de 2018, com equipes de 7 bairros e da zona rural: Corinthians, Atlético, Planalto, Amigos de Luís, Teimosos, Quixaba, Renegados, Alameda ABC, Fundação Potiguar, Abelhas, MEC e ADBE.

Em reunião realizada na noite desta quarta-feira (16) na sede da Fundação Potiguar, representantes das equipes participantes da Liga Mossoró de Futebol Amador definiram a tabela da competição e também do Torneio Início.

A composição da tabela foi feita através de sorteio. A primeira rodada será iniciada no dia 9 de setembro com os seguintes jogos: Quixaba x Abelha e Amigos de Luis x MEC. Os jogos serão iniciados às 15h45.

Na mesma reunião, as equipes aprovaram o Regulamento Geral e a fórmula de disputa da Liga Mossoró de Futebol Amador. A competição será disputada em quatro fases: Primeira Fase, Quartas de Final, Semifinais e Finais.

A Liga Mossoró de Futebol Amador é o pontapé inicial do projeto Liga Mossoró de Esporte Amador da empresa Linerik Comunicação e Eventos, em parceria com a Fundação Potiguar, que pretende fomentar o esporte amador na cidade. A iniciativa contempla também torneios de futsal, vôlei e handebol em praças públicas das zonas urbana e rural.

A Liga Mossoró de Esporte Amador conta com patrocínio da Prefeitura de Mossoró, Câmara de Mossoró e Polly Sport.

Câmara Municipal fecha parceria com a Liga Mossoró de Esporte Amador

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A Câmara Municipal de Mossoró fechou parceria com a Liga Mossoró de Esporte Amador para a realização de competições de modalidades esportivas amadoras. O contrato de patrocínio foi definido nesta quinta-feira (10) em reunião entre a presidente da Camada, vereadora Izabel Montenegro (PMDB), é o diretor da Linerik Comunicação, Magnos Alves.

O patrocínio vai assegurar parte das despesas para realização da Liga Mossoró de Futebol Amador, que será realizada no Campo de Futebol “O Luizão”, no conjunto Nova Vida, com Torneio Início programado para 02 de setembro.

Magnos Alves ressaltou que o apoio da Câmara de Mossoró garante o aporte inicial para a realização da competição dentro do que foi planejado. “Vamos buscar mais parceiros, especialmente na iniciativa privada para viabilizar todas as ações que desejamos para a Liga de Futebol e outros esportes”, declarou o dirigente.

A vereadora Izabel Montenegro destacou o cunho social da Liga Mossoró de Esporte Amador e disse que a Câmara Municipal será parceira do projeto por entender que ele trará uma nova consciência para o público, especialmente para os adolescentes, mostrando que existem bons caminhos a serem seguidos através do esporte.

A edição 2017-2018 da Liga Mossoró de Futebol Amador tem Torneio Início programado para o dia 2 setembro e vai contar com a participação de 12 equipes de vários bairros da cidade.

A Liga Mossoró de Esporte Amador é uma realização da Linerik Comunicação em parceria com a Fundação Potiguar e vai contar com transmissão da FM 98 e cobertura do Blog do Magnos.

Liga Mossoró de Futebol Amador será iniciada em 2 de setembro

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A bola já tem data para rolar na Liga Mossoró de Futebol Amador. A edição 2017-2018 da competição começa no dia 2 setembro.

A data foi definida em reunião realizada na noite de hoje na sede da Fundação Potiguar, que contou com participação de representantes das equipes, Diretor de Campo da Liga Mossoró, Ricardo Balbino, diretor da Linerik Comunicação, Magnos Alves, e diretor da FM 98, Ugmar Nogueira.

A Liga Mossoró será disputada por 12 times, com jogos realizados aos sábados no Estádio Luizão, no Nova Vida (Malvinas).

Um dos diferenciais do campeonato será a redução de despesas das equipes participantes, que poderá chegar a zero, dependendo dos recursos arrecadados com patrocínios. Já a princípio, a Liga Mossoró vai conceder desconto de cerca de 50 por cento na taxa de partida. Enquanto nos demais campeonatos de futebol amador de Mossoró as equipes pagam taxa de R$ 90,00 por partida, na Liga Mossoró essa taxa será de R$ 50,00.

A premiação inicial da Liga Mossoró será de R$ 4.000,00, distribuídos entre o campeão (R$ 2.000,00), vice-campeão (R$ 1.500,00) e terceiro lugar (R$ 500,00). “Nosso objetivo é buscar os patrocínios necessários para eliminar as despesas das equipes participantes, ampliar a premiação para as demais equipes e realizar diversas ações de divulgação da Liga Mossoró”, destaca Magnos Alves.

Na próxima quarta-feira (16) será realizada nova reunião para definição do regulamento e tabela da competição.

A Liga Mossoró é uma realização da Linerik Comunicação em parceria com a Fundação Potiguar e vai contar com transmissão da FM 98.

Casa do Estudante de Mossoró completa 60 anos sem ter o que comemorar

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Fundada em 11 de agosto de 1957, a Casa do Estudante de Mossoró completa hoje 60 anos de história. A data poderia ser motivo para comemoração. Mas os pratos vazios dos estudantes do abrigo não deixam espaço para festas.

O clima na casa não é de alegria, mas de desespero. O almoxarifado praticamente vazio pede ajuda. Nas prateleiras, os alimentos foram substituídos por baldes, garrafas e outros itens que não alimentam ninguém.

O pouco que tem é o “grosseiro”. Massa de milho, arroz, farinha, açúcar, mas falta até feijão. A mistura, carnes ou outro acompanhamento, é algo raro.

A unidade de apoio aos estudantes de cidades de toda a região Oeste e até de outros estados, passa, possivelmente, pela maior crise de sua história.

O estudante de Direito do município de Riacho de Santana, Artur Costa, é residente da casa há cerca de cinco anos e relata o grau de dificuldade atual. “Desde que cheguei nunca tinha enfrentado, junto aos demais colegas, uma crise tão forte quanto a atual. A situação atual é bem precária, devido à falta de alimentos. Acho que é a maior crise de alimentação pela qual a casa de estudante já passou”, enfatiza.

O estudante recorda que já foram servidas até quatro refeições por dia na instituição. Hoje, só o almoço está garantido por doações.

Atualmente, a Casa do Estudante de Mossoró sobrevive exclusivamente de doações.

Até 2014, um convênio com o Governo do Estado garantia a alimentação dos residentes. “Até o final da gestão da atual prefeita de Mossoró o governo enviava os alimentos. A partir do início da gestão de Robinson Faria cessaram-se todos os recursos de alimentação do Governo do Estado, até a presente data”, reclama Artur Costa.

Para tentar resolver esse problema, uma comissão de estudantes já procurou a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) em várias oportunidades, sendo recebidos até pela titular da pasta, primeira-dama Julianne Dantas Faria, mas sempre com resultado negativo. “Sempre colocam dificuldades. Por último, fizeram uma proposta para enviar alimentação em troca de permuta da área onde a Casa do Estudante está instalada”, revela Artur Rocha.

As dificuldades estão afastando os estudantes do abrigo. Atualmente, são cerca de 80 alunos na unidade, diante de uma capacidade de até 120 residentes. “Falta de alimentação é o entrave para a chegada de novos sócios à Casa do Estudante. O pai de família que está no interior do estado, quando vê notícias sobre as dificuldades e necessidades, não vai mandar seu filho para cá. Aqui a certeza é de vir para passar fome. Nenhum pai vai tirar o seu filho de casa para passar até fome em outra cidade”, arremata o estudante de Direito de Riacho de Santana.

Por enquanto, nesse cenário triste, o único alimento vasto na Casa do Estudante de Mossoró é o conhecimento.

 

 

 

 

 

Liga Mossoró nasce para fomentar o esporte amador

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Está nascendo em Mossoró Liga Mossoró de Esporte Amador. O objetivo principal é fomentar as modalidades esportivas amadoras da cidade com a realização de competições ao longo do ano.

O projeto está em fase de implantação e será executado em parceria entre a Linerik Comunicação e a Fundação Potiguar. A etapa atual é de busca de patrocinadores.

A princípio, será realizada a Liga Mossoró de Futebol Amador no “Estádio Luizão”, na praça pública do conjunto Nova Vida, e, posteriormente, competições de futsal, handebol e vôlei em quadras de praças públicas de outros bairros e localidades rurais de Mossoró.

A expectativa é que todas as competições sejam realizadas de setembro de 2017 a agosto de 2018 e passem a fazer parte do calendário esportivo anual de Mossoró.

Faça parte dos patrocinadores da Liga Mossoró de Esporte Amador. Solicite o projeto e as propostas de patrocínio pelo e-mail ligamossoro@gmail.com e pelo telefone (84) 99445-4428 (Whatsapp).

Tribunal de Justiça “libera” funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do RN

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Motivo de muitos protestos e indignação momentânea, a contratação de funcionários fantasmas pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) foi liberada pelo Tribunal de Justiça potiguar.

Até o momento, o judiciário do estado rejeitou todos os processos contra funcionários fantasmas do legislativo estadual, incluindo até o caso em que o deputado estadual Getúlio Rêgo se declarou culpado e exonerou o funcionário que recebia salário da assembleia potiguar, mesmo morando em São Paulo/SP.

O caso do deputado é emblemático. Getúlio nomeou o filho de um médico que lhe prestava serviços com objetivos eleitorais. Para o Tribunal de Justiça, está tudo bem, não existe qualquer irregularidade nesse procedimento.

O judiciário também não viu ilegalidade na contratação de colunista social. Que recebia os salários da Assembleia, mas dava expediente até no exterior. Para o Tribunal de Justiça, nada há reclamar.

Enfim, o poder judiciário do RN tornou legal a figura do funcionário fantasma. Resta, agora, aos deputados discutirem apenas a cota de cada um. E pode ser no Plenário do legislativo, às portas abertas. Afinal, quem liga para o que a sociedade pensa.

 

 

MPF consegue manter a prisão de Henrique Alves e Eduardo Cunha

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Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, negou, nesta quinta-feira (22), os pedidos de habeas corpus feitos pelos ex-deputados federais Henrique Eduardo Lyra Alves e Eduardo Cosentino da Cunha. Ambos tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte, a pedido do MPF naquele estado. Para o MPF, há indícios de que Alves e Cunha praticaram, de forma continuada, os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão pela denegação dos habeas corpus acompanhou os pareceres da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o Tribunal.

Os ex-deputados federais e ex-presidentes da Câmara dos Deputados são acusados de receber propina para favorecer empresas de construção civil na obra do estádio Arena das Dunas, em Natal (RN). O dinheiro ilegal teria chegado por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, nos anos de 2012 e 2014, em troca de benefícios em favor de empreiteiras como OAS e Odebrecht.

Henrique Alves foi preso preventivamente no último dia 6 de junho, na capital potiguar, dentro da chamada Operação Manus, um desdobramento da Lava Jato. Cunha, que já se encontrava preso no Paraná, por conta de outro processo, tornou-se alvo também desse mandado de prisão preventiva.

Ambos haviam pedido a revogação da prisão preventiva, por meio de habeas corpus, ao TRF5. Na última sexta-feira (16), a PRR5 emitiu pareceres contrários aos pedidos de Henrique Alves e Eduardo Cunha, mantendo o posicionamento do MPF na primeira instância. Hoje (22), a Primeira Turma do TRF5 apreciou os pedidos. Os desembargadores federais Élio Siqueira, relator do processo, e Roberto Machado acompanharam a opinião do MPF e votaram pela denegação dos pedidos. Apenas o desembargador federal Alexandre Luna foi favorável à concessão dos habeas corpus.

Para o MPF, a manutenção da prisão preventiva de Henrique Alves e Eduardo Cunha é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal, uma vez que ambos continuam a exercer intensa atividade política em âmbito nacional. Dessa forma, o cerceamento de sua liberdade tem o objetivo de evitar a continuidade das práticas ilícitas.

Suspensa decisão que paralisou processo de construção do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 5183 para cassar os efeitos da decisão proferida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a paralisação da licitação para as obras do Eixo Norte do projeto de transposição do rio São Francisco.

A ministra Cármen Lúcia considerou que “a manutenção dos efeitos da decisão questionada, pela qual antecipados os efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 1001742-82.2017.4.01.0000, expõe a risco de lesão a ordem econômica, pois o prejuízo desencadeado pela paralisação do certame e consequente descontinuidade das obras supera significativamente eventual vantagem da proposta oferecida pelas impetrantes”.

O caso

A suspensão de segurança foi ajuizada pela União, no dia 23 de maio deste ano, visando suspender a decisão do relator do caso no TRF-1 pela qual antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão do procedimento licitatório conduzido pelo Ministério da Integração Nacional.

O desembargador acolheu recurso interposto pelo Consórcio São Francisco Eixo Norte, no qual o grupo de empreiteiras questionava a legalidade do ato administrativo que importou na inabilitação técnica de suas empresas no processo de licitação por Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O magistrado fundamentou sua decisão no sentido de que deveria assegurar ampla competitividade na Administração Pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações previstos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Considerou também que a adoção do regime diferenciado de contratação pública seria incompatível com o valor vultoso da obra.

União

Mas a União, inconformada com a paralisação do processo licitatório e o atraso no cronograma para a execução das obras ajuizou a suspensão de segurança contra aquela decisão. Alegou risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que poderia comprometer “ o fornecimento de água para as regiões mais carentes do nordeste brasileiro”, inclusive na região metropolitana de Fortaleza/CE, cidade com aproximadamente 4,5 milhões de habitantes.

Destacou o alto custo social na demora para a conclusão das obras, colocando em risco o funcionamento de escolas, hospitais e atividades industriais e ponderou que a decisão questionada ao invés de evitar lesão ao erário acarreta em mais custo para a Administração Pública, seja pelo aditamento de contratos, seja pela adoção de ações emergenciais para mitigar os efeitos da seca, na Região Nordeste, “que nos últimos onze meses superam R$ 650 milhões”.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia reportou que em 26 de abril o consórcio questionou a suspensão de segurança requerida no STF pela União e alegou que a decisão atacada estaria amparada em fundamento infraconstitucional. Sustentou que a mesma deveria ser mantida e que as empresas impetrantes possuíam reconhecida qualificação técnica em relação à vazão de água para a execução das obras e que apresentaram proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública.

Citou parecer em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pelo não conhecimento da suspensão de segurança por se tratar de matéria infraconstitucional, mas que, se conhecida, que deveria ser deferida, diante do risco de dano à ordem pública.

Ao decidir sobre o pedido, a presidente do STF destacou que a suspensão de segurança é uma medida excepcional de contracautela, destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas e lembrou que no caso é avaliada a existência de potencialidade lesiva do ato questionado em relação ao interesse público, não havendo análise de mérito da questão.

Observou que embora a decisão questionada enfatize contrariedade ao disposto na Lei das Licitações (Lei 8.666/1990) e na Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, há no caso “referência expressa à pretensa incompatibilidade da adoção desse modelo de contratação com a ordem constitucional vigente”, razão pela qual não se pode afastar a competência do STF para examinar o pedido de suspensão. Apontou que houve consulta pública prévia à abertura da licitação e que a exigência de capacidade técnico-operacional para a capacidade de vazão especificada no edital, “não constitui mero formalismo”.

Assim, por entender que “não fosse apenas o risco de lesão à ordem econômica razão suficiente para suspender a decisão contrastada, o potencial agravamento da crise hídrica e a precarização do abastecimento de água compromete inegavelmente a saúde pública, direito constitucional insuperável”, a presidente do STF deferiu a suspensão de segurança.

STF nega recurso e mantém prisão de ex-prefeito de Macau

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136169, interposto pelo ex-prefeito de Macau (RN) Kerginaldo Pinto do Nascimento contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o manteve preso preventivamente. Para a ministra, os autos apresentam elementos suficientes para manutenção da prisão cautelar em razão da conveniência da instrução criminal, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP).

O ex-prefeito é acusado pela suposta prática dos crimes de peculato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, coação de testemunhas e falso testemunho. Conforme o processo, a investigação criminal teve origem no contrato de prestação de serviços para coleta de lixo naquele município, celebrado na gestão anterior.

Contra o decreto de prisão preventiva, a defesa interpôs agravo regimental perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que negou provimento ao recurso. Em seguida, a questão foi submetida, mediante habeas corpus, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual manteve a prisão preventiva do ex-prefeito, sob o fundamento de que, mesmo afastado do cargo, o prefeito fez uso de seu poder político para interferir nos meios de prova, praticar novos delitos e conturbar a ordem pública.

Em síntese, os advogados pediam a revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, uma vez que seu cliente está preso desde 26 de novembro de 2015. Sustentavam que, na condição de prefeito da cidade, realizou nova licitação sem ocorrência de nulidades. A defesa argumentava que o regular cumprimento do contrato pela Prefeitura não caracterizaria a materialidade dos delitos imputados e apontava a desnecessidade da prisão preventiva, bem como a inexistência de fundamentação idônea do decreto prisional, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores.

Decisão

A relatora considerou que a decisão questionada está em consonância com os precedentes da Corte, portanto, “não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial”. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a ministra Rosa Weber entendeu que não houve manifesta ilegalidade nem teratologia ou abuso de poder em relação à medida adotada para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal.

Ela observou que o TJ-RN entendeu que, mesmo afastado de seu cargo, o ex-prefeito continuou interferindo na instrução criminal, constrangendo testemunhas e praticando novos delitos, portanto, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, a ministra observou que seria imprescindível reexaminar e valorar fatos e provas, o que é inviável por meio de RHC.

“Se o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e as circunstâncias concretas da prática dos delitos indicam o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do artigo 312, CPP.

A ministra Rosa Weber considerou inviável a análise, pelo Supremo, da tese de excesso de prazo para a formação da culpa, sob pena de supressão de instância. “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto”, ressaltou.

Com base em informações do parecer do Ministério Público Federal, a relatora informou que os fatos apurados são de grande complexidade, envolvendo vários crimes e intrincada investigação, com interceptações telefônicas e buscas e apreensões, de modo que não há demora excessiva que autorize o reconhecimento de excesso de prazo na custódia. Por essas razões, a ministra Rosa Weber julgou inviável o recurso da defesa.

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