Arquivo mensais:Abril 2014

Larissa Rosado AGENDA – Quinta 01/05/2014

8h – Carreata no Bairro Sumaré (Início no Mercadinho Daliane);

9h30 – Carreata no Bairro Boa Vista (Início à Av. Felipe Camarão com a Rua Francisco Romualdo);

16h – Reunião com amigos de Larissa e Alex Moacir no Alto de São Manoel (Rua José de Souza, Bairro Alto de São Manoel, vizinho à Igreja Batista);

17h – Comício Relâmpago no Bairro Américo Simonetti (Abolição V);

18h – Carreata da Vitória no Alto de São Manoel (Início à Avenida Presidente Dutra, em frente ao Posto de Ceguinho).

TelexFree é multada em R$ 5 milhões pela Secretaria Nacional do Consumidor

Acusada de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e de fazer propaganda enganosa, a empresa TelexFREE (Ympactus Comercial Ltda.) foi multada em R$ 5,59 milhões pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça.

O valor da multa deve ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, usado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores. De acordo o ministério da Justiça, a TelexFree foi denunciada por órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, entre eles o Procon e o Ministério Público do Acre, por suposta captação de poupança popular por meio do esquema conhecido como pirâmide.

Segundo o Ministério da Justiça, a empresa omitiu informações sobre os serviços “prometeu lucros rápidos e fáceis, e induziu o consumidor em erro”. Nas investigações foram identificadas cláusulas abusivas nos contratos de adesão.

A TelexFREE, por sua vez, informou aos órgão de fiscalização que é uma empresa de marketing multinível e que seus divulgadores publicavam anúncios na internet, comercializavam pacotes de telefonia, e eram remunerados por esse serviço. De acordo com o ministério, a empresa não tinha autorização do órgão regulador para comercialização de tais serviços.

Antes da aplicação da multa, foram ouvidas a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Eleitores com deficiência têm até 7 de maio para pedir transferência para seção especial

Termina no dia 7 de maio o prazo para os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida pedirem transferência para votar em uma seção eleitoral especial nas Eleições Gerais de 2014. Esse também é o prazo final para o cidadão fazer a inscrição eleitoral ou solicitar a transferência do título de eleitor e, dessa forma, estar apto a votar no pleito deste ano.

O interessado deve procurar um cartório eleitoral mais próximo de sua residência, ou acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer o pré-atendimento e agilizar a retirada ou a transferência do título. Ao acessar o serviço, também chamado de Título Net, basta preencher os campos de identificação até o final e apresentar o protocolo gerado on-line em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, com a documentação exigida.

Todas as solicitações via internet deverão ser feitas, impreterivelmente, até o dia 2 de maio, ou seja, cinco dias antes do prazo final estipulado pelo Calendário Eleitoral. Após essa data, o pré-atendimento não estará mais disponível e o cidadão deverá comparecer em um cartório eleitoral até o dia 7 de maio para solicitar o serviço desejado.

Fundo Partidário: legendas recebem mais de R$ 25 milhões em abril

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (28) a distribuição do Fundo Partidário referente ao mês de abril deste ano (duodécimos). Segundo o documento, as 32 agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam um total de R$ 25.060.716,71. O relatório de ordens bancárias foi encaminhado ao Banco do Brasil na última quinta-feira (24)

A legenda que recebeu o maior montante foi o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 4.183.736,72. O segundo maior valor foi distribuído ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que recebeu R$ 2.988.410,37, seguido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que foi contemplado com R$ 2.818.603,18.

O Partido Comunista Brasileiro (PCB) foi a única agremiação que não recebeu valores do Fundo referentes ao mês de abril, em virtude de acórdão do TSE que suspendeu por dois meses as cotas à legenda. A decisão do Tribunal se deu em virtude da desaprovação de contas do partido.

Dos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais no mês de março foi revertido às legendas o montante de R$ 5.938.343,34. O PT, o PMDB e o PSDB também foram os partidos que mais receberam, tendo sido distribuídos, respectivamente, os valores de R$ 990.460,12, R$ 707.390,43 e R$ 667.177,75.

TSE: Eleitores de duas cidades do Rio Grande do Norte voltam às urnas neste domingo (4)

Dois municípios do Rio Grande do Norte realizarão novas eleições para prefeito e vice-prefeito neste domingo (4): Mossoró e Francisco Dantas. Os pleitos ocorrerão porque a Justiça Eleitoral anulou a eleição de outubro de 2012 nessas cidades devido à cassação dos mandatos dos candidatos que receberam mais de 50% dos votos válidos. Nestes casos, segundo a Resolução nº 23.280/2010 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), novas eleições devem ser marcadas sempre no primeiro domingo de cada mês pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Em Mossoró, que tem hoje 167.246 eleitores, a renovação do pleito será necessária porque o TRE do Estado cassou os mandatos da prefeita eleita em 2012, Claudia Regina, e de seu vice, Wellington Carvalho. O tribunal potiguar também declarou a inelegibilidade de ambos pelo prazo de oito anos. Os juízes do TRE-RN entenderam que Claudia e Wellington praticaram abuso de poder político e econômico, compra de votos e conduta vedada a agente público.

Na cidade de Francisco Dantas, a nova eleição ocorrerá devido à decretação de inelegibilidade e à cassação dos diplomas do prefeito e do vice eleitos em outubro de 2012, Gilson Dias e Ribeiro Alecrim, respectivamente, também por compra de votos. Hoje, o município contabiliza 2.356 eleitores.

A votação em ambas as localidades será das 8h às 17h.

Outras eleições

Em 2013, das 87 novas eleições convocadas pela Justiça Eleitoral, houve a efetiva renovação de eleição em 75 municípios do país (em 12, os novos pleitos foram suspensos). Já em 2014, até o momento, dos 14 novos pleitos marcados (relativos às eleições de 2012), quatro já foram realizados e sete foram suspensos.

Em todas essas cidades, as eleições de 2012 para prefeito foram anuladas pela Justiça Eleitoral devido a uma das seguintes situações: ou porque o candidato que recebeu mais de 50% dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado, ficando, assim, impedido de ser diplomado e empossado; ou porque a votação foi viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto ou emprego de processo de propaganda ou compra de votos.

TRE-RN condena Kelps e Rafael Mota por propaganda eleitoral antecipada

O juiz auxiliar da propaganda, Marco Bruno Miranda Clementino, acolheu a representação do Ministério Público Eleitoral e condenou o deputado estadual Kelps Lima (SSD-RN) e o vereador Rafael Motta ( PROS-RN) ao pagamento de multa no valor de 10 mil reais, por propaganda eleitoral antecipada.

A condenação foi motivada em razão de os representados terem supostamente realizado propaganda eleitoral durante dos festejos de carnaval, em março deste ano, na cidade de Apodi, no estado do Rio Grande do Norte.

Foram juntadas, aos autos do processo, fotos de pessoas portando adesivos com a cor e o número do Partido Solidariedade, além de mídia contendo fotos e comentários sobre o evento em blogs. A forma com que os dois políticos recepcionaram os cidadãos, distribuindo adesivos, também foi levada em conta para a decisão.

O magistrado considerou que tanto o deputado como o vereador aproveitaram o evento para fazer um showmício na cidade, prática vedada pela Lei nº 9.504/97. Da decisão ainda cabe recurso.

TRE cassa mandato do prefeito e do vice-prefeito de Jardim de Piranhas

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato do prefeito e do vice-prefeito do município de Jardim de Piranhas, respectivamente, Elídio Araújo de Queiroz e Reginaldo Rodrigues de Souza, além de ter determinado a inelegibilidade por oito anos, em virtude de abuso de poder econômico e político nas eleições de 2012.

Como obtiveram 52,09% dos votos válidos naquela eleição, é necessária eleição suplementar, na forma do artigo 224 do Código Eleitoral, porém, por tratar-se de Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED, os efeitos deste julgado dependem de julgamento por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Corte do TRE-RN mantém registro de candidatura de Francisco José à prefeito de Mossoró

Por maioria de votos, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (29), decidiu manter o registro das candidaturas de Francisco José Lima Silveira Junior e Luiz Carlos de Mendonça Martins, aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do município de Mossoró para a eleição suplementar que ocorrerá neste domingo (4).

O recurso impetrado por Claudia Regina, Francisco Canindé Maia e a Coligação Força do Povo pedia a impugnação do registro de candidatura de Francisco José por entender que ele concorre à eleição, devendo, portanto, ter se desincompatibilizado do cargo no prazo previsto pela legislação.

Os recorridos, no entanto, suscitaram preliminar, acatada por maioria pela Corte, alegando a ilegitimidade ativa dos candidatos e da Coligação Força do Povo para o manejo da impugnação ao registro de candidatura, já que Claudia Regina e Francisco Canindé não tiveram seus registros recepcionados pelo juiz de primeiro grau.

Ao acolher a preliminar, o juiz relator, Verlano Medeiros afirmou que os recorrentes não tiveram seus registros conhecidos pelo magistrado de primeiro grau e citou trecho do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral: “Por não se estar diante da presença de registro indeferido que ainda se encontra sub judice, não há como se deferir a legitimidade imanente aos status de candidato (ainda que sub judice) para requerer a impugnação do registro dos demais candidatos ao pleito”.

Verlano afirmou que, no caso da coligação, também têm razão os recorridos ao apontarem sua ilegitimidade para propor impugnação a registro de candidatura. “É que diante do não conhecimento dos registros de Claudia Regina e de seu vice, e da não apresentação de candidatos substitutos pela coligação, forçoso é o reconhecimento da perda do objeto da Coligação, sendo consectário lógico de referida circunstância a perda superveniente do direito de ação”.

Acompanharam o voto do relator os juízes Carlo Virgílio, Eduardo Guimarães e Nilson Cavalcanti. O juiz Artur Cortez divergiu e o desembargador João Rebouças alegou suspeição.